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Qual é o significado de Pessoa politicamente exposta (PEP)?

A legislação contra a lavagem de capitais define a PEP com uma pessoa singular que desempenha ou que lhe foram confiadas funções públicas proeminentes e que incluem o seguinte:

  1. Chefes de Estado, chefes de Governo, ministros, ministros-adjuntos e secretários de Estado;
  2. Membros do Parlamento ou entidades legislativas semelhantes;
  3. Membros da direção de partidos políticos;
  4. Membros dos supremos tribunais, de tribunais constitucionais e de outros órgãos judiciais de alto nível, cujas decisões
    não possam, em geral, ser objeto de recurso, salvo em circunstâncias excecionais;
  5. Membros de conselhos de auditoria ou de conselhos de bancos centrais;
  6. Embaixadores, encarregados de negócios e oficiais de alta patente das Forças Armadas;
  7. Membros de órgãos de administração, de direção ou de supervisão de empresas do Estado;
  8. Diretores, diretores-adjuntos e membros do conselho ou função equivalente de uma organização internacional.

 
Nenhuma das funções públicas enumeradas nas alíneas (a) a (h) será́ interpretada por forma a incluir funcionários com uma posição hierárquica intermédia ou inferior Oficiais;
Presidentes de Câmara.

Por “Membros da família” inclui-se o seguinte:

  1. O cônjuge, ou uma pessoa considerada equivalente a cônjuge, de uma pessoa politicamente exposta;
  2. Os filhos e respetivos cônjuges, ou pessoas consideradas equivalentes a cônjuge, de uma pessoa politicamente exposta;
  3. Os pais de uma pessoa politicamente disposta;

 
Por “membros próximos da sua família” deve entender-se:

  1. Pessoas singulares que se saiba terem propriedade efetiva conjunta de entidades jurídicas ou acordos legais, ou
    quaisquer outras relações comerciais estreitas, com uma pessoa politicamente exposta;
  2. Pessoas singulares que tenham propriedade efetiva única de uma entidade legal ou acordo legal que se saiba ter sido
    configurada para vantagem de facto de uma pessoa politicamente exposta.

 
Definição de familiar direto ou associados próximos de uma PEP: A legislação estende ao requisito de aplicar a diligência devida ao cliente a um membro direto da família ou o associado próximo de uma PEP.

Caso o acima lhe seja aplicável, informe a nossa equipa de Backoffice por escrito para [email protected].

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